sexta-feira, 19 de junho de 2009

LEGALIDADE NOS NEGÓCIOS - CAMINHO SEM VOLTA

ATÉ AGORA, NENHUM FRIGORÍFICO ADERIU AO TAC PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-PA

Apesar da proposta de acordo feita pelo MPF, para que os frigoríficos se enquadrem às exigências legais ao comprar gado no Pará, até agora nenhum empresário do setor aderiu ao Termo de Ajuste de Conduta apresentado. O objetivo do TAC é, em prazos realistas, trazer os produtores do setor pecuário para a legalidade e garantir controle da sociedade sobre a atividade produtiva.

O MPF propôs uma séria de medidas, a serem financiadas pelos próprios criadores, frigoríficos e pelo governo do Pará. O primeiro passo seria o georreferenciamento das propriedades rurais, registrando a localização e o tamanho das fazendas para os órgãos de fiscalização, que hoje em dia não têm essa informação.

Para isso, os fazendeiros terão que aderir ao Cadastro Ambiental Rural, implementado em 2007 no Pará. Até agora, das 110 mil propriedades rurais que produzem gado no estado, apenas 1 mil aderiram ao cadastro. Também terão que concordar em solicitar licença ambiental para suas atividades, apresentar um cronograma de recuperação das áreas degradadas e aderir ao sistema de rastreabilidade da carne.

“A hora é de disposição para sair da ilegalidade. Se confirmados, esses acordos serão históricos, porque um setor da importância da pecuária estará dando exemplo, demonstrando compromisso social e ambiental com a região amazônica. É o que esperamos”, afirma o procurador da República Ubiratan Cazetta.

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